A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, garantindo transparência e segurança na coleta, armazenamento e uso de dados.

Principais Aspectos da LGPD:

Abrangência: Aplica-se a qualquer tratamento de dados realizado no Brasil, ou que vise a oferta de bens/serviços a indivíduos no país, independentemente da sede da empresa.

Dados Pessoais vs. Sensíveis: A lei protege dados pessoais (que identificam alguém) e dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, biometria), que exigem maior proteção.

Direitos dos Titulares: Garante aos cidadãos o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, além de solicitar a portabilidade dos dados.

Princípios: O tratamento deve seguir princípios de boa-fé, finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.

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